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Novas Medidas de Simplificação em Propriedade Industrial
 
Foi publicado o Decreto-lei n.º 143/2008, de 25 de Julho, que introduz no Código da Propriedade Industrial medidas de simplificação e de acesso à propriedade industrial.
Em termos gerais, as novas medidas introduzidas pretendem tornar o sistema mais simples, cómodo e amigo do utilizador, dotando-o de instrumentos modernos e actualizados, capazes de assegurar uma regulação adequada dos direitos e de contribuir para fomentar o uso da propriedade industrial, colocando-a ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do investimento em Portugal.

De modo a alcançar este fim, as novas medidas prosseguem, essencialmente, dois grandes objectivos.

Em primeiro lugar, pretendem simplificar o acesso e a utilização do sistema, reduzindo os custos associados à protecção, através da supressão de exigências que se revelaram desnecessárias para os cidadãos e para as empresas, da adequação dos instrumentos de protecção às actuais exigências do mercado, da consagração expressa da via electrónica como meio de interacção entre o INPI e os utilizadores e, por fim, da clarificação de alguns regimes, tornando o sistema mais transparente e facilmente apreensível pelos interessados.
As alterações agora introduzidas pretendem, em segundo lugar, garantir a continuidade dos esforços que o INPI tem vindo a fazer no sentido da redução dos prazos, sem no entanto perder de vista as especificidades das várias modalidades e a qualidade do serviço prestado.

A grande maioria das alterações entra em vigor apenas no dia 1 de Outubro. Existem, no entanto, algumas alterações que entram já em vigor: a norma que elimina a exigência de apresentação periódica de DIU e as normas que aperfeiçoam o regime da arbitragem no Código da Propriedade Industrial.

Para informação mais detalhada sobre estas novas medidas, consulte este site em Código da Propriedade Industrial:
http://www.marcasepatentes.pt/index.php?section=423
 
Inserido em 28-07-2008
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Ficheiros relacionados
Código da Propriedade Industrial 2008, aprovado pelo Decreto-Lei nº 143/2008 de 25 de Julho
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